PRINCÍPIO DA PERPETUATIO JURISDICTIONIS (ART. 0101). O Tribunal Regional concluiu que a submissão à Comissão de Conciliação Prévia não é condição da ação e, assim, determinou o retorno dos autos à Vara do Trabalho de origem, para julgamento da reclamação trabalhista. Na justiça do Trabalho, nos termos do artigo 893, parágrafo 1º, as decisões interlocutórias não ensejam recurso imediato, salvo nas hipóteses de decisão que acolhe de exceção de incompetência territorial, com a remessa dos autos para Tribunal Regional distinto daquele a que se vincula o juízo. SÚMULA 214/TST. . Nesse sentido, foi publicado o enunciado de Súmula nº 214 do TST, a qual dispõe, in verbis: DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. II. Com efeito, não paira dúvida de que ostenta. - COAD - SÚMULA Nº 291 - HORAS EXTRAS A supressão total ou parcial, pelo empregador, de serviço suplementar prestado com habitualidade, durante pelo menos 1 (um) ano,. 121/2003, DJ 19, 20 e 21. impugnáveis, de imediato, por nenhum recurso, salvo em hipóteses específicas de decisões. ALCANCE. . RESUMO DO LIVRO CURSO DE DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO – RENATO SARAIVA PROFESSOR RODRIGO JULIÃO “Súm. 2. INCIDÊNCIA. 1 – A decisão monocrática negou provimento ao agravo de instrumento porque incabível o recurso de revista contra acórdão proferido pelo TRT, de natureza interlocutória, irrecorrível de imediato. É preciso que a atividade apontada pelo laudo pericial como insalubre esteja prevista na relação oficial elaborada. O artigo propõe-se a estudar a presunção favorável ao empregado, no tocante à prova do término do contrato de trabalho, consagrada na súmula 212 do TST, em face do influxo normativo do princípio da continuidade da relação de emprego. º, da CLT, as decisões interlocutórias não ensejam recurso de imediato, salvo nas hipóteses de decisão: a) de Tribunal Regional do Trabalho contrária à Súmula ou Orientação Jurisprudencial do Tribunal Superior do. 2003. Nº 214 TST. A jurisprudência desta Corte, nos termos de sua Súmula nº 214 e em direta aplicação do disposto no § 1º do artigo 893 da CLT, adota o entendimento de que é irrecorrível, de imediato, decisão pela qual não se acolhe exceção de pré-executividade, hipótese em questão. Negativa de prestação jurisdicional. 273. A ação cautelar é o meio próprio para se obter efeito suspensivo a recurso. sÚmula 214 126 sÚmula 215 127 sÚmula 216 127 sÚmula 217 128 sÚmula 218 128 sÚmula 219 129 sÚmula 220 129 sÚmula 221 130 sÚmula 222 130 sÚmula 223 131 sÚmula 224 131 sÚmula 225 132 sÚmula 226 132 sÚmula 227 133 sÚmula 228 133 sÚmula 229 134 sÚmula 230 135 sÚmula 231 135 sÚmula 232 136. br. 893, § 1º, da CLT, as decisões interlocutórias não ensejam recurso imediato, salvo nas hipóteses de decisão: a) de Tribunal Regional do Trabalho contrária à Súmula ou. Para efeito. 129/2005, DJ 20, 22 e 25. Pré-visualização parcial do texto. . recursos trabalhistas arts. ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL XXIX EXAME DE ORDEM UNIFICADO PROVA PRÁTICO-PROFISSIONAL Aplicada em 18/08/2019 ÁREA: DIREITO DO TRABALHO “O gabarito preliminar da prova prático-profissional corresponde apenas a uma expectativa de resposta, podendo ser. Art. 896 - Cabe Recurso de Revista para Turma do Tribunal Superior do Trabalho das decisões proferidas em grau de recurso. Doc. Rescisão do contrato de trabalho. O Agravo Interno, na esfera trabalhista, também conhecido como Agravo Regimental, cabe, nos termos do art. As propostas foram apresentadas pela Comissão de Jurisprudência do TST. A matéria de direito a ser examinada no TST pressupõe que as premissas fático-probatóriasEm 1985 o TST editou a Súmula nº 207, que consolidou a aplicação do princípio da territorialidade previsto no código de Bustamante. 1. SÚMULA Nº 214. Súmulas, Orientações Jurisprudenciais (Tribunal Pleno / Órgão Especial, SBDI-I, SBDI-I Transitória, SBDI-II e SDC), Precedentes Normativos [recur- so eletrônico] – Brasília: Impressão e acabamento: Coordenação de Serviços. A ação cautelar é o meio próprio para se obter efeito suspensivo a recurso. IRRECORRIBILIDADE Na Justiça do Trabalho, nos termos do art. 1. 893, § 1o, da Consolidação das Leis do Trabalho, as decisões interlocutórias não ensejam recurso imediato, salvo nas hipóteses de decisão: a) de Tribunal Regional do Trabalho contrária à Súmula ou Orientação Jurisprudencial do Tribunal Superior do Trabalho;Súmula 214 TST. (ex-Súmula nº 74 - RA 69/1978, DJ 26. 10. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. Dessa maneira, não se observa a existência das alegadas omissões. 584/70 e art. Veja que a irrecorribilidade é imediata, e não absoluta, uma vez que a parte poderá impugnar a decisão interlocutória dentro do recurso que impugnar a decisão de mérito (art. Elaboração de laudo. Súmula 214, TST. 01. Получите полную аналитику и долю рынка здесьSúmula 283, TST. Súmula 214/TST. 2016. 2007. Exceções: Súmula 214, TST. AGRAVO DE PETIÇÃO – DECISÃO QUE INDEFERE PEDIDO DE PENHORA ONLINE. 5º, XXXV e LIV da CR/882 c/c 8º, “1” e 25 do Pacto de San Jose da Costa Rica3, 14 do Pacto Internacional dos Direitos Civis e Políticos4, ratificados como hard law5 supralegal e. O TST possui oito Turmas julgadoras, cada uma composta por três ministros, com a atribuição de analisar recursos de revista, agravos, agravos de instrumento, agravos regimentais e recursos ordinários em ação cautelar. ALTERAÇÃO DE REGIME JURÍDICO. decisÃo interlocutÓria. 0002, entendeu ser possível a interposição de Agravo de Petição contra decisão que julga improcedente a exceção de pré-executividade. NECESSIDADE(cancelada em decorrência da sua conversão na Súmula nº 385) - Res. Leia a versão online da 2064-Manual-de-Prtica-Trabalhista-Gustavo-Cisneiros-2018. Na Justiça do Trabalho, nos termos do art. No entanto, o Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (SP) excluiu a parcela da. AGRAVO. 121/2003, DJ 19, 20 e 21. Responder Comentários. 2000. • Efeito suspensivo: suspende os efeitos da decisão até que haja pro-SÚMULA Nº 418 - MANDADO DE SEGURANÇA VISANDO À CONCESSÃO DE LIMINAR OU HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO. Na Justiça do Trabalho, as decisões interlocutórias somente ensejam recurso imediato quando suscetíveis de impugnação mediante recurso para o mesmo Tribunal ou na hipótese de acolhimento de exceção de incompetência, com a. (TST- AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 759299 759299/2001. A. Súmula nº 105 do TSTEMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA PRIMEIRA RECLAMADA, PETRÓLEO BRASILEIRO S. COPIAR. 5028. O jus postulandi das partes, estabelecido no art. 1985) não eram admitidas exceções ao princípio da irrecorribilidade das decisões interlocutórias. Res. EMBARGOS. 893, § 1. jus. Lei 1. RECURSOS TRABALHISTAS Profa. SÚMULA Nº 14 - CULPA RECÍPROCA. (i) is of a class specified by a practice direction authorised by the Chief Justice as being a class of proceedings to which this Division is. 1. A reclamada, ausente à audiência em que deveria apresentar defesa, é revel, ainda que presente seu advogado munido de procuração, podendo ser ilidida a revelia mediante a apresentação de atestado médico, que deverá declarar, expressamente, a impossibilidade de locomoção do. A. The charge on your credit card statement that you don’t recognize could be a charge from an unfamiliar merchant, a fee charged. Mas, como nada no direito é absoluto, a súmula 214 do TST veio para nos apresentar 3 exceções a essa regra perante os TRTs. O seu não-recebimento ou a entrega após o decurso desse prazo constitui ônus de prova do destinatário. NCR Brasil e entidades sindicais assinam acordo no TST Acordo foi construído com a mediação da Vice-Presidência. 2ª Semana do TST – Alterações, cancelamentos e novas Súmulas do Tribunal Superior do Trabalho ANTES DEPOIS. . - COAD . Súmula nº 291 do TST – Tribunal Superior do Trabalho – Supressão das horas extras gera indenização. SÚMULA Nº 214 - DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. APLICABILIDADE. 07. Assim, não há como admitir. 789, § 1º, CLT; e Art. Acesse também a jurisprudência do. Victor Nunes Leal 5237. m. DECADÊNCIA. IMEDIATA. SECOM - Secretaria de Comunicação. CPC/2015, art. Além disso, daremos dicas sobre os pacotes de cursos de Direito do Trabalho para a 2ª fase da OAB presentes aqui no Estratégia. A v. 02. INTERJURIS "o Direito além da interatividade"Professor Diego DutraSúmula 214 TSTInclusive, como foi muito bem observado no r. SÚMULA Nº 414, III, DO TST. Praça dos Três Poderes, Brasília - DF - CEP 70175-900 Veja a localização no Google Maps. SÚMULA Nº 425 - JUS POSTULANDI NA JUSTIÇA DO TRABALHO. 1º, do artigo 893/CLT e da Súmula 214/TST), pois tal decisão possui natureza interlocutória. Celma Osorio 2012 FUNDAMENTOS JURÍDICOS: - CORRIGIR POSSÍVEIS ERROS, IGNORÂNCIA OU MÁ-FÉ DO JUIZ - OPORTUNIDADE DE REEXAME DA SENTENÇA PELOS ÓRGÃOS SUPERIORES FUNDAMENTOS. Das decisões das Turmas, a parte ainda pode, em alguns casos, recorrer à. 03. Por maioria, o colegiado concluiu que as alterações. Decisões da Vice Presidência. Tribunal Superior do Trabalho (TST). 5. 893, § 1º, da CLT, as decisões interlocutórias não ensejam recurso imediato, salvo nas hipóteses de decisão: A. O livro contém as súmulas atualizadas até a Resolução nº 221, de 21 de junho de 2017, e as orientações jurisprudenciais e os precedentes normativos. agravo de petição, de revista e de embargos, sendo desnecessário que a. Decadência. 1985 e 24, 25 e 26. CABIMENTO. Súmula nº 1 do TST PRAZO JUDICIAL (mantida) - Res. 2. alterada a súmula nº 214 (res. OJ-SDI1-412. AGRAVO DE PETIÇÃO – DECISÃO QUE INDEFERE PEDIDO DE PENHORA ONLINE. - COAD - SÚMULA Nº 14 - CULPA. O recurso adesivo é compatível com o processo do trabalho e cabe, no prazo de 8 (oito) dias, nas hipóteses de interposição de recurso ordinário, de agravo de petição, de revista e de embargos, sendo desnecessário que a. 11. 2018. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. 500. Art. Para ser aceito, depende da demonstração do pré-questionamento. 10, inciso II, alínea b, ADCT OU da Súmula 244, inciso III, do TST. NILOPOLIS/RJ, 13 de janeiro de 2021. 127/2005, DJ 14, 15 e 16. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. Todas as modalidades de defesa do Réu tem que ser apresentadas em audiência. «Reconhecida a culpa recíproca na rescisão do contrato de trabalho ( CLT, art. IPC DE MARÇO/1990. Pessoa natural. Irrecorribilidade Salvo quando terminativas do feito na Justiça do Trabalho, as decisões interlocutórias não são recorríveis de imediato, podendo ser impugnadas quando da interposição de recurso contra a decisão definitiva. A compensação de jornada de trabalho deve ser ajustada por acordo individual escrito, acordo coletivo ou convenção coletiva. 03. A alínea \"a\" da súmula 214 do TST explica que a decisão interlocutória pode ser cabida de recurso imediato, se for contrária ao entendimento do TST ou suscetível de impugnação. IRRECORRIBILIDADE. Súmula 214 do TST DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. 064/82 já havia instituído importante exceção àquele princípio ao trabalhador de empresas de engenharia no exterior, afirmou. Da decisão de Tribunal Regional do Trabalho, em ação rescisória, é cabível recurso ordinário para o Tribunal Superior do Trabalho, em face da organização judiciária trabalhista. . SÚMULA 422/TST. Jurisprudência. Cabe RO pelo art. DIVISOR (alteração em razão do julgamento do processo TST-IRR 849-83. 06. 2013. Súmula nº 1 do TST PRAZO JUDICIAL (mantida) - Res. 584/70 e art. 03. 07. rv publicou 2064-Manual-de-Prtica-Trabalhista-Gustavo-Cisneiros-2018 em 2021-10-14. 10. 584/70. Lugar: a regra é a do local da prestação dos serviços (art. 764/CLT. Qual é o prazo do Agravo de Instrumento Trabalhista?Indicação Súmula 414, II OU 214, TST (0,10) 0,00/0,50/0,60 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL XXIX EXAME DE ORDEM UNIFICADO PROVA PRÁTICO-PROFISSIONAL Aplicada em 18/08/2019 ÁREA: DIREITO DO TRABALHO “O gabarito preliminar da prova prático-profissional corresponde apenas a uma expectativa de resposta, podendo ser. Assunto: Embargos no TST; cabimento. 5. XIII) Principio do Ônus da ProvaSúmulas do TST - Súmula TST 221 - Recurso de revista. A DURAÇÃO LEGAL DA HORA DE SERVIÇO NOTURNO (52 MINUTOS E 30 SEGUNDOS) CONSTITUI VANTAGEM SUPLEMENTAR QUE NÃO DISPENSA O SALÁRIO ADICIONAL. Há previsão expressa nesse sentido no artigo 893, parágrafo 1º, da CLT: Art. CPC/1973, art. 2005 Na Justiça do Trabalho, nos termos do art. 514, II, do CPC, quando as razões do recorrente não impugnam os. Encontre súmulas de direito do Tribunal Superior do Trabalho (TST) por nome, número, data, tipo de documento ou palavras-chave. 127/2005). 708/1979 e 7. EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. Nº 214 Decisão interlocutória. 6º da Lei nº 5. 214/78, quando desenvolvidas em instalações sanitárias de uso. XII) Principio do Contraditório e da Ampla Defesa. Súmula Nº 214 – Decisão interlocutória. «I - O prazo de decadência, na ação rescisória, conta-se do dia imediatamente subseqüente ao trânsito em julgado da última decisão proferida na. Nº 214 DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. Praça dos Três Poderes, Brasília - DF - CEP 70175-900 Veja a localização no Google Maps. Nº 283 TST. A DURAÇÃO LEGAL DA HORA DE SERVIÇO NOTURNO (52 MINUTOS E 30 SEGUNDOS) CONSTITUI VANTAGEM SUPLEMENTAR QUE NÃO DISPENSA O SALÁRIO ADICIONAL. Res. AFASTAMENTO. CPC/2015, art. 893 + §1º CLT + Súmula 214/TST a) MS: art. 651, caput, da CLT. 05. A admissibilidade do recurso de revista por violação tem como pressuposto a indicação expressa do dispositivo de lei ou da Constituição tido como violado. Inclusive no despacho de admissibilidade. Súmula nº 1 do TST PRAZO JUDICIAL (mantida) - Res. Compe-tência recursal do TST. 769. 121/2003, DJ 19, 20 e 21. 286, inciso II, do CPC. Súmula nº 448 do TST ATIVIDADE INSALUBRE. Tel. 2017 – republicada - DEJT divulgado em 12, 13 e 14. 02. Contra a decisão do relator, o trabalhador interpôs agravo interno, e a Sétima Turma do TST decidiu, então, instaurar o Incidente de Arguição de Inconstitucionalidade do parágrafo 5º. BASE DE CÁLCULO (cancelada a parte final da antiga redação e inseridos os itens II e III) - Res. Prazo de 8 dias. 2005. 148/2008, DJe do TST de 04. SÚMULA Nº 211 - JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA. 11/05/2006. Reclamação plúrima Art. 2015 ( Tema 256 ), manteve a orientação já consolidada na Súmula Vinculante 4 de que o salário mínimo não pode ser usado como indexador de base de cálculo de vantagem de servidor público ou de empregado, nem ser substituído por. (nova redação) - Res. «O recurso adesivo é compatível com o processo do trabalho, onde cabe, no prazo de 8 dias, nas hipóteses de interposição de. 83 do TST, indeferiu a petição inicial da ação rescisória. TST - Súmula | Enunciado – 414. I - O desconhecimento do estado gravídico pelo empregador não afasta o direito ao pagamento da indenização decorrente da estabilidade (art. nº 14- DJ de 19. 451, Rel. BANCÁRIO. Sumula 259, TST: “Só por ação rescisória é impugnável o termo de conciliação previsto no parágrafo único do art. 2016. COISA JULGADA. Legislação correlata: CLT/894. 4. 2003. 893, § 1º, da CLT, as decisões interlocutórias não ensejam recurso imediato, salvo nas hipóteses de decisão: a) de Tribunal Regional do Trabalho contrária à Súmula ou Orientação Jurisprudencial De acordo com a Súmula 414 do TST, estruturada em três itens: I – A antecipação da tutela concedida na sentença não comporta impugnação pela via do mandado de segurança, por ser impugnável mediante recurso ordinário. Min. I. SÚMULA 214 DO TST. SÚMULA Nº 214. Súmula 214 TST – decisão interlocutória: não cabe Súmula 218 TST. admissibilidade - art. 114, inc. 04. decisÃo interlocutÓria. Precedentes Normativos. II - Na hipótese de coexistência de. Súmula 425 TST: O jus postulandi das partes, estabelecido no art. 897-A. A exceção de competência à luz da Súmula n. 3 . Não demonstrado o. Súmula 414/TST - 22/08/2005 - Mandado de segurança. Distribuição dos Pontos ITEM PONTUAÇÃO •Súmula 214, “b”, do TST DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. Súmula 214 A duração legal da hora de serviço noturno (52 minutos e 30 segundos) constitui vantagem suplementar que não dispensa o salário adicional. Em síntese, se o recorrente pretende discutir a conclusão do TRT . Súmulas do TST relacionadas: 23; 126; 337; 353; 433. interlocutórias não ensejam recurso imediato, salvo nas hipóteses de decisão: c) que acolhe exceção de incompetência territorial, com a remessa dos autos para. 161. 1. 6º da Lei nº 5. Isso pode acarretar uma sentença (da ação de cumprimento) contrariando outra sentença (normativa). Importante colacionar ementa do acórdão, que elucida os motivos que embasaram a decisão: Súmula nº 96 do TST MARÍTIMO (mantida) - Res. Caso em que o Tribunal Regional reformou a sentença para reconhecer a competência desta Justiça Especializada para processar e julgar o feito, determinando o retorno dos autos à origem para apreciação dos pedidos formulados. 3262. Sentença: Julga o mérito da ação. Os juros de mora e a correção monetária incluem-se na liquidação, ainda que omisso o pedido inicial ou a condenação. Vamos ver o texto da súmula 214. 9,Relator(A): André Luís Moraes de Oliveira, Julgamento: 29/10/2003, Órgão Julgador: 5ª Turma, Publicação: DJ 14/11/2003). 2016, 22. A situação apresentada retrata uma exceção a qual princípio do Direito Processual do Trabalho? Fundamente. 214 - Decisão interlocutória. Notícias do TST. Súmula alterada – Res. NÃO CONCESSÃO OU REDUÇÃO. Rel. As alterações decorrem da necessidade de adequação de algumas súmulas e orientações jurisprudenciais (OJs) aos dispositivos do novo Código de Processo Civil. seja um expert em recurso de revista agora!IRRECORRIBILIDADE. . Assim, não há como admitir. 893, § 1. SÚMULA 214/TST. EMENTA: AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. 02. We would like to show you a description here but the site won’t allow us. A ausência do reclamante, quando adiada a instrução após contestada a ação em audiência, não importa arquivamento do processo. err . 02. 207/2016, DEJT divulgado em 18, 19 e 20. 05. A intervenção da União desloca o processo do juízo cível comum para o fazendário. Na forma do § 1º do artigo 893 da CLT, no âmbito da Justiça doSúmula 214 - TST. «O recurso adesivo é compatível com o processo do trabalho, onde cabe, no prazo de 8 d ias, nas hipóteses de interposição d e recurso ordinário, de. Contudo, há algumas exceções dispostas na súmula 214 do TST, sendo que uma delas é o acolhimento de exceção de incompetência territorial, com a remessa dos autos para Tribunal Regional distinto daquele a que se vincula o juízo excepcionado. 14/1985, DJ 19. DETERMINAÇÃO. 2021. O Tribunal Regional da 9ª Região acolheu o pedido da reclamante de aplicação da legislação brasileira ao caso e determinou a devolução dos autos à origem para prosseguimento do feito e análise dos pedidos formulados . II - Em ação rescisória, a decisão proferida pelo juízo de primeiro grau está sujeita ao duplo grau de jurisdição obrigatório quando desfavorável ao ente público, exceto nas hipóteses das alíneas "a" e "b" do inciso anterior. RECURSO DE REVISTA. Indicação expressa do dispositivo violado. A par disso, não paira dúvida de que ostenta natureza interlocutória a decisão regional que reconhece a competência material da Justiça do Trabalho e determina a remessa dos autos ao Juízo a quo para exame do mérito. Res. (conversão da Orientação Jurisprudencial 304/TST-SDI-I, com alterações decorrentes do CPC/2015). Súmulas do TST relacionadas: 65; 140; 265. 279 da Subseção I da Seção Especializada em Dissídios Individuais do TST. (nova redação da letra “f” em decorrência do julgamento do processo TSTIUJ- 28000-95. 14/1985, DJ 19. IRRECORRIBILIDADE. EXECUÇÃO FISCAL. Vídeos - Título página principal. 1º – não cabe recurso de decisões interlocutórias, havendo como exceção a Súmula 214 TST. O recurso adesivo é compatível com o processo do trabalho e cabe, no prazo de 8 (oito) dias, nas hipóteses de interposição de recurso ordinário, de agravo de petição, de revista e de embargos, sendo desnecessário que a matéria nele veiculada esteja relacionada com a do recurso interposto pela parte contrária. Na hipótese dos autos, o acórdão recorrido se revestiu de inegável caráter interlocutório, pois a Corte de origem, após reformar a sentença quanto à prescrição e à ilegitimidade ativa do sindicato, reconhecidas pelo Juízo de Primeiro Grau,. 214/TST. Ementa: o Tribunal de Contas da União fez referência à Sumula/TCU n° 214, no sentido de que os valores correspondentes às taxas de inscrição em concursos públicos fossem recolhidos no Banco do Brasil S. A. Sumula 422: pressuposto extrínseco – fundamentação do recurso. 495. REMUNERAÇÃO (cancelada) - Res. ref trab. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA Nº 214 DO TST. 0611 Firmado por assinatura digital em 02/06/2021 pelo sistema AssineJus da Justiça do. Min. B) Impetrar mandado de segurança,. Comentário: Uma das principais súmulas para direito do trabalho. «I – A tutela provisória concedida na. 129, CLT, art. 5. Nesse sentido, o TST trouxe a Súmula 421, que trata especificamente do princípio em questão: 5 PRINCÍPIO DO NON REFORMATIO IN PEJUS. 2008 - Republicada no DJ de 08. 799 da CLT, reforça o entendimento daqueles que enxergam nesse tipo de decisão natureza de “decisão terminativa do feito” e não de “decisão interlocutória típica”, razão pela qual o recurso ordinário, indubitavelmente, é o remédio cabível, à luz do art. II - Havendo recurso parcial no processo principal, o trânsito em julgado dá-se em momentos e em tribunais. O ônus de provar o término do contrato de trabalho, quando negados a prestação de serviço e o despedimento, é do empregador, pois o princípio da continuidade da relação de emprego constitui presunção favorável ao empregado. Ação anulatória. 893 da CLT. ACÓRDÃO PROFERIDO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. 896. O Superior Tribunal de Justiça é o órgão do Poder Judiciário do Brasil que assegura efetivamente a uniformidade à interpretação da legislação federal. 273.